Sistema de justiça multiportas, meios alternativos de resolução de conflitos e o anteprojeto de lei para a ampliação das transações no Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro, Dantas, Eduardo Sousa
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2022
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