Políticas públicas: usucapião extraordinária

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Ribeiro, Paulo Dias de Moura
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	D'Plácido 2024
Assuntos:	Usucapião Incidente de resolução de demandas repetitivas Princípio da dignidade da pessoa humana Função social da propriedade Políticas públicas Vaz, Laurita, 1948-, homenagem Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Ação repetitiva Caso repetitivo Demanda de massa Demanda repetitiva Proteção da dignidade da pessoa humana Política pública
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