A Lei n. 9.099/95 e o Direito Penal Militar

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Fischer, Felix
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justiça 2007
Assuntos:	Direito Penal Militar Juizado Especial Criminal Justiça Militar Poder judiciário militar
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