Loteria da indenização: falta de lei para dano moral fragiliza vítima
Critica a falta de legislação específica que trate sobre dano moral. Tal situação gera insegurança à vítima, que fica na dependência da jurisprudência do Tribunal que julgará a lide proposta.
| Main Author: | Castro, Leonardo |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2007
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