A tarifa do lixo e o TJ do Ceará

Comenta a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a denominada tarifa do lixo, sobretudo por se tratar de questão colocada fora de certos padrões concernentes à argüição de inconstitucionalidade das leis, a exigir, por isto mesmo profunda acuidade jurídica d...

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Autor principal: Machado, Hugo de Brito
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Tarifa
Taxa
Tributo
Direito administrativista
Direito tributário
Direito fiscal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-12832024-05-28 A tarifa do lixo e o TJ do Ceará Machado, Hugo de Brito Tarifa Taxa Tributo Direito administrativista Direito tributário Direito fiscal Comenta a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a denominada tarifa do lixo, sobretudo por se tratar de questão colocada fora de certos padrões concernentes à argüição de inconstitucionalidade das leis, a exigir, por isto mesmo profunda acuidade jurídica do julgador. Examina como o essencial da questão está na diferença entre tarifa e taxa, e nas divergentes interpretações entre administrativistas e tributaristas quanto à contraprestação de serviços públicos de uso compulsório. 2005-10-07T19:39:31Z 2005-10-07T19:39:31Z 2004-02-20 Artigo de revista MACHADO, Hugo de Brito. A tarifa do lixo e o TJ do Ceará. 2004. Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 07 out. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1283 pt_BR Open access 29554 bytes application/pdf
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Machado, Hugo de Brito
A tarifa do lixo e o TJ do Ceará
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