A tarifa do lixo e o TJ do Ceará

Comenta a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a denominada tarifa do lixo, sobretudo por se tratar de questão colocada fora de certos padrões concernentes à argüição de inconstitucionalidade das leis, a exigir, por isto mesmo profunda acuidade jurídica d...

Autor principal:	Machado, Hugo de Brito
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2005
Assuntos:	Tarifa Taxa Tributo Direito administrativista Direito tributário Direito fiscal
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