Tributação oculta
por: Machado, Hugo de Brito
Publicado em: (2005)
Consolidação das leis de cada tributo
Afirma que o Estado tem atuado como um costumaz violador da lei tributária. A norma do art. 212 do Código Tributário Nacional é um exemplo evidente e incontestável dessa postura do Estado. Esta, estabelece que os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de no...
| Autor principal: | Machado, Hugo de Brito |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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