O instituto da remessa obrigatória e a reformatio in pejus
por: Barros, Clemilton da Silva
Publicado em: (2008)
Da possibilidade de revisão judicial de decisões administrativas contrárias à fazenda pública
Monografia apresentada por Edmar Damasceno Fonseca ao CAD – Centro de Atualização em Direito e à Universidade Gama Filho, sob orientação da Professora Daniela Victor de Souza Melo, como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu com especialização em Direito Tributário, com iní...
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Autor principal: | Fonseca, Edmar Damasceno |
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Tipo de documento: | TCC/Especialização |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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Assuntos: | |
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