Lei do fax (L-9.800/99): conveniências e ardis
por: Almeida, Gilson Carneiro de
Publicado em: (2008)
Transmissão de dados no Judiciário: peticionamento via fac-símile e eletrônico
O presente estudo analisa o sistema de transmissão de dados e imagens para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, segundo as disposições constantes na Lei 9.800/99 e sob a ótica do posicionamento jurisprudencial, assim como os sistemas de peticionamento adotados pelos órgãos...
| Autor principal: | Ferreira, Ana Amelia Menna Barreto de Castro |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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