Direito fundamental à moradia e a penhorabilidade do bem de família do fiador
Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional. Orientador: Paulo Gustavo Gonet Branco
| Autor principal: | Marques, Camilla Lacerda da Natividade |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-169342024-05-28 Direito fundamental à moradia e a penhorabilidade do bem de família do fiador Marques, Camilla Lacerda da Natividade Bem de família, penhora, jurisprudência Fiador Locação de imóveis Habitação Direitos e garantias individuais Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Moradia Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional. Orientador: Paulo Gustavo Gonet Branco O trabalho teve como objeto a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, que cuida da penhora do bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação, tendo em vista a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que passou a incluir entre os direitos fundamentais “a moradia”. Foi abordada, inicialmente, a questão dos direitos fundamentais do homem na Constituição Federal, com especial ênfase aos direitos sociais, entre eles o direito à moradia, a nova doutrina a respeito de contratos e a sua função social, além da evolução jurisprudencial do tema, incluindo jurisprudência de alguns Tribunais Estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Em relação à Suprema Corte, será tratado, em especial, do julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8, em sessão plenária de 8 de fevereiro de 2006, que declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/1990. Ao final, foram apresentadas críticas à opção política da Corte Constitucional, com apresentação dos argumentos pela inconstitucionalidade do referido dispositivo, além de propostas para solução para o problema político do mercado imobiliário. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2008-04-28T20:11:10Z 2008-04-28T20:11:10Z 2007 TCC/Especialização MARQUES, Camilla Lacerda da Natividade. Direito fundamental à moradia e a penhorabilidade do bem de família do fiador. 2007. 64 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional). - Instituto Brasiliense de Direito Público. Brasília, 2007. MARQUES, Camilla Lacerda da Natividade. Direito fundamental à moradia e a penhorabilidade do bem de família do fiador. Monografia (Especialização em Direito Constitucional). - Instituto Brasiliense de Direito Público. BDJur, Brasília, DF, 24 abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16934>. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16934 pt_BR open access |
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Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional.
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