Direito fundamental à moradia e a penhorabilidade do bem de família do fiador

Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional. Orientador: Paulo Gustavo Gonet Branco

Autor principal:	Marques, Camilla Lacerda da Natividade
Tipo de documento:	TCC/Especialização
Idioma:	Português
Publicado em:	2008
Assuntos:	Bem de família, penhora, jurisprudência Fiador Locação de imóveis Habitação Direitos e garantias individuais Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Moradia
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