Prescrição em perspectiva: uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico
Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de pós-graduação em Direito Penal como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Público.
Autor principal: | Christofidis, Juliana Farias de Alencar |
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Tipo de documento: | TCC/Especialização |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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