Prescrição em perspectiva: uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico

Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de pós-graduação em Direito Penal como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Público.

Autor principal:	Christofidis, Juliana Farias de Alencar
Tipo de documento:	TCC/Especialização
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Prescrição Princípio da dignidade da pessoa humana Princípio da proporcionalidade Interesse de agir Condição da ação
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