As áreas de reserva legal e a de reflorestamento pelo novo adquirente
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Vianna, José Ricardo Alvarez |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-205662024-05-28 As áreas de reserva legal e a de reflorestamento pelo novo adquirente Vianna, José Ricardo Alvarez Reserva florestal Reflorestamento, aspectos jurídicos Conservação florestal Obrigação propter rem Reparação do dano (direito ambiental) Reserva florestal legal Obrigação cohaerentes Obrigação de ônus reais Obrigação ob rem ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Destaca como exemplos de áreas de preservação permanente as matas ciliares e as florestas declaras por ato do Poder Público. As ‘reservas legais’ correspondem àquelas porções de florestas, existentes em cada propriedade rural, cuja exploração ou supressão é de uso vedado. No plano negocial, quanto à obrigação das reservas legais, há discussões a respeito da obrigatoriedade de sua implantação quando o novo proprietário já adquiriu o imóvel rural em desacordo com as normas do Código Florestal; quando já adquiriu o imóvel desprovido, total ou parcialmente, das áreas de reserva legal. Nesse sentido, avalia-se a reserva legal como obrigação propter rem, gravando o bem respectivo independentemente da adesão voluntária do(s) proprietário(s). 2009-04-13T19:57:29Z 2009-04-13T19:57:29Z 2002 Artigo VIANNA, José Ricardo Alvarez. As áreas de reserva legal e a de reflorestamento pelo novo adquirente. Jurisprudência brasileira criminal, n. 44, p. 105-109, 2002. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20566 pt_BR restricted access |
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