A obrigação de se manter a reserva florestal legal em imóvel urbano
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Motilha, Gabriel |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-205812024-05-28 A obrigação de se manter a reserva florestal legal em imóvel urbano Motilha, Gabriel Reserva florestal Loteamento urbano Licenciamento ambiental Brasil. [Código florestal (1965)] Reserva florestal legal Brasil. [Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965] ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Analisa a questão da manutenção da Reserva Florestal Legal nos processos de licenciamento ambiental para a implantação de loteamentos submetidos à aprovação dos órgãos ambientais. Examina as razões pelas quais se aplicam as normas do Código Florestal - Lei n° 4.771/65; a partir de qual data e de qual lei deve-se exigir a manutenção da Reserva Legal para os imóveis que passaram a integrar o perímetro urbano, ou seja, que eram de natureza rural e passaram a natureza urbana, após a edição de lei municipal que ampliou o seu quadro urbano; e o caso em que o imóvel rural não dispunha de cobertura florestal quando foi incorporado ao perímetro urbano por lei municipal posterior a Lei 7.803 de 18/07/1989. 2009-04-14T20:35:47Z 2009-04-14T20:35:47Z 2005 Artigo MOTILHA, Gabriel. A obrigação de se manter a reserva florestal legal em imóvel urbano. Revista de direitos difusos, v. 6, n. 31, p. 151-156, maio/ jun. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20581 pt_BR restricted access |
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