A responsabilidade civil do Estado em relação a terceiros indiretamente afetados por desapropriação para edificação de presídio
Artigo apresentado ao Curso de pós-graduação lato sensu em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.
Autor principal: | Lima, Luiz Alberto Barbosa de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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Resumo: |
Artigo apresentado ao Curso de pós-graduação lato sensu em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista. |
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