A possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face das circunstâncias atenuantes genéricas
O presente trabalho objetiva sustentar a possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face da incidência de circunstância atenuante genérica, apesar da edição, pelo STJ, da Súmula 231, norteadora do entendimento jurisprudencial pátrio. Para tanto, discorreu-se sobre as penas no si...
| Autor principal: | Freitas, Chirleide de Melo Santana |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-214042024-05-28 A possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face das circunstâncias atenuantes genéricas Freitas, Chirleide de Melo Santana Direito penal, Brasil Legislação penal, Brasil Punibilidade Pena, aplicação, aspectos constitucionais, Brasil Legislação penal Lei penal Direito criminal Pena (direito penal) O presente trabalho objetiva sustentar a possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face da incidência de circunstância atenuante genérica, apesar da edição, pelo STJ, da Súmula 231, norteadora do entendimento jurisprudencial pátrio. Para tanto, discorreu-se sobre as penas no sistema brasileiro, os critérios de fixação da pena e, por fim, sobre a Súmula, objeto da discussão. Outrossim, defende-se como fundamento basilar do presente trabalho, que com a vigência da Lei 7.209/84, que modificou, substancialmente, o Código Penal de 1940, o entendimento traçado pela Súmula 231 passou a carecer de amparo legal e, via de conseqüência, a afrontar princípios constitucionalmente reconhecidos. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2009-05-19T21:24:59Z 2009-05-19T21:24:59Z 2008 FREITAS, Chirleide de Melo Santana. A possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face das circunstâncias atenuantes genéricas. BDJur, Brasília, DF, 19 maio 2009. FREITAS, Chirleide de Melo Santana. A possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face das circunstâncias atenuantes genéricas. Brasília, DF, 2008. 46 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão da Pós-Graduação em Direito Público.) – Fortium. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21404 pt_BR open access |
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O presente trabalho objetiva sustentar a possibilidade da fixação da pena-base
abaixo do mínimo legal em face da incidência de circunstância atenuante genérica,
apesar da edição, pelo STJ, da Súmula 231, norteadora do entendimento
jurisprudencial pátrio. Para tanto, discorreu-se sobre as penas no sistema brasileiro,
os critérios de fixação da pena e, por fim, sobre a Súmula, objeto da discussão.
Outrossim, defende-se como fundamento basilar do presente trabalho, que com a
vigência da Lei 7.209/84, que modificou, substancialmente, o Código Penal de 1940,
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