A legitimidade da atuação do juiz a partir do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva
Analisa a incidência do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva sobre o legislador e o juiz, que os obriga a instituir procedimentos e técnicas processuais capazes de permitir a realização das tutelas prometidas pelo direito material, mas que não foram alcançadas à distância da jurisdição...
| Main Author: | Marinoni, Luiz Guilherme |
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| Format: | Outros |
| Language: | Português |
| Published: |
2006
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