A perda do mandato parlamentar por ato de improbidade administrativa
Defende que é possível uma fiscalização direta e mais efetiva dos atos administrativos praticados pelos detentores de mandatos parlamentares e que, por desvio de poder, por atos de improbidade, possam responder judicialmente culminando com a perda do mandato parlamentar. Trata das imunidades parlame...
| Principais autores: | Zanuzo, Vanívia Roggia, Lustosa, Eduardo Moreira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Defende que é possível uma fiscalização direta e mais efetiva dos atos administrativos praticados pelos detentores de mandatos parlamentares e que, por desvio de poder, por atos de improbidade, possam responder judicialmente culminando com a perda do mandato parlamentar. Trata das imunidades parlamentares. Aborda a natureza jurídica do mandato parlamentar e suas características. |
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