A resolução normativa nº 175 da ANS e as cooperativas de trabalho operadoras de planos de saúde

Afirma que a Resolução Normativa 175, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, proíbe as Cooperativas de Trabalho Médico Operadoras de Planos de Saúde de regulamentarem, nos seus estatutos, as regras do §1º e 4º, do art. 29 da Lei 5.764, de 1.971, que trata da impossibilidade de ingresso...

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Autor principal: Alves, Adriano Campos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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