Interceptação telefônica como meio de prova penal
O artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal...
Autor principal: | Fonseca, Osmar Fragoso |
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Tipo de documento: | TCC/Especialização |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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