A gravação como meio de prova
por: Damiano, Henrique
Publicado em: (2008)
Interceptação telefônica como meio de prova penal
O artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal...
| Autor principal: | Fonseca, Osmar Fragoso |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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