A plena vigência do art. 12 do Estatuto do Desarmamento face a inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Gangoni, Bruno Corrêa |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-272432024-05-28 A plena vigência do art. 12 do Estatuto do Desarmamento face a inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal Gangoni, Bruno Corrêa Arma de fogo, legislação, Brasil Tipo penal, Brasil Eficácia da lei no tempo, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Estatuto da OAB, Lei 8.906-94, honorários e sucumbência Recurso de inconstitucionalidade ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Apresenta que o sistema de divisão funcional dos Poderes do Estado adotado pela Constituição da República, em seu art. 2º, correlacionou a divisão funcional a uma divisão orgânica. Assim, as funções estatais de legislação, administração e jurisdição deveriam ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, que as exerceriam com exclusividade. Afirma que os Poderes do Estado não exercem com exclusividade a respectiva função, mas sim, de forma predominante. 2010-02-17T19:12:00Z 2010-02-17T19:12:00Z 2005 Artigo de revista GANGONI, Bruno Corrêa. A pela vigência do art. 12 do Estatuto do Desarmamento face a inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal. Boletim IBCCRIM, v. 12, n. 149, p. 14 – 15, abr. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27243 pt_BR restricted access |
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Arma de fogo, legislação, Brasil Tipo penal, Brasil Eficácia da lei no tempo, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Estatuto da OAB, Lei 8.906-94, honorários e sucumbência Recurso de inconstitucionalidade Gangoni, Bruno Corrêa A plena vigência do art. 12 do Estatuto do Desarmamento face a inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal |
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