O princípio da proporcionalidade e a proibição da liberdade provisória no Estatuto do Desarmamento
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Anjos, Fernando Vernice |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-275972024-05-28 O princípio da proporcionalidade e a proibição da liberdade provisória no Estatuto do Desarmamento Anjos, Fernando Vernice Porte de arma, estatuto, Brasil Arma de fogo, estatuto, Brasil Liberdade provisória, aspectos constitucionais, Brasil Estatuto do desarmamento Liberdade sob caução Porte de arma de fogo Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Apresenta que em dezembro de 2003 foi sancionada a Lei nº 10.826 que instituiu o chamado Estatuto do Desarmamento. Afirma que a lei foi desenvolvida em um conhecido contexto de elevados índices de violência e de súbito crescimento do poder vulnerante das armas usadas nos conflitos intersubjetivos, criminosos ou não. 2010-03-08T15:40:56Z 2010-03-08T15:40:56Z 2005 Artigo de revista ANJOS, Fernando Vernice. O princípio da proporcionalidade e a proibição da liberdade provisória no Estatuto do Desarmamento. Boletim IBCCRIM, v. 13, n. 151, p. 15-16, jun. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27597 pt_BR restricted access |
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