Liberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas e estatuto do desarmamento
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Cabette, Eduardo Luiz Santos |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-275992024-05-28 Liberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas e estatuto do desarmamento Cabette, Eduardo Luiz Santos Liberdade provisória, Brasil Tráfico de droga, Brasil Crime hediondo, Brasil Desarmamento, estatuto, Brasil Estatuto do desarmamento Liberdade sob caução ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Apresenta que o artigo 2º, da Lei 8.072/90, vedava aos suspeitos de práticas de crimes hediondos e equiparados, inclusive o tráfico de drogas, a liberdade provisória com ou sem fiança. Afirma que a vedação absoluta da liberdade provisória, orientando-se somente pela natureza do crime investigado, mereceu a pecha de inconstitucionalidade atribuída pela doutrina, por frontal violação do devido processo legal, da regra da liberdade provisória e da presunção de inocência. 2010-03-08T15:47:03Z 2010-03-08T15:47:03Z 2007 Artigo de revista CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Liberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas e estatuto do desarmamento. Boletim IBCCRIM, v. 15, n. 174, p. 2-3, maio 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27599 pt_BR restricted access |
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