Medidas provisórias e Direito Penal (em particular o estatuto do desarmamento)
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Pagliuca, José Carlos Gobbis |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-276192024-05-28 Medidas provisórias e Direito Penal (em particular o estatuto do desarmamento) Pagliuca, José Carlos Gobbis Porte de arma, estatuto, Brasil Arma de fogo, estatuto, Brasil Tipicidade, Brasil Desarmamento, Brasil Estatuto do desarmamento Porte de arma de fogo Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Afirma ser incabível legislar penalmente por medidas provisórias e assim, todas as Medidas Provisórias editadas não tem qualquer eficácia legislativa, sendo, quanto ao Direito Penal, totalmente desconsideradas. 2010-03-09T13:41:46Z 2010-03-09T13:41:46Z 2006 Artigo de revista PAGLIUCA, José Carlos Gobbis. Medidas provisórias e Direito Penal (em particular o estatuto do desarmamento). Gazeta Juris, n. 15, p. 273-275, 1 quinz. ago. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27619 pt_BR restricted access |
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