Modificações introduzidas no processo de impeachment pela atual Constituição
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Miranda, Avay |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-279192024-05-28 Modificações introduzidas no processo de impeachment pela atual Constituição Miranda, Avay Impeachment Cassação de mandato Ministro de Estado Presidente da República Vice-presidente da República Crime de responsabilidade Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, competência Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência Brasil. [Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950], alteração Brasil. [Constituição (1988)] Caso governador Arruda Cassação de mandato eletivo Cassação de mandato parlamentar ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Discute sobre as alterações trazidas pela Constituição de 1988 para o processo de impeachment, regulado pela Lei n. 1.079, de 10.04.1950, no que tange às competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Anteriormente, a primeira atuava como Tribunal de Denúncia, enquanto o segundo era o Tribunal de Julgamento. Com as mudanças, a Câmara apenas autoriza a instauração do processo, cabendo ao Senado processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado nos crimes conexos. 2010-03-24T16:35:47Z 2010-03-24T16:35:47Z 1992 Artigo MIRANDA, Avay. Modificações introduzidas no processo de impeachment pela atual Constituição. Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, v. 40, p. 48-58, set./dez. 1992. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27919 pt_BR restricted access |
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Impeachment Cassação de mandato Ministro de Estado Presidente da República Vice-presidente da República Crime de responsabilidade Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, competência Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência Brasil. [Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950], alteração Brasil. [Constituição (1988)] Caso governador Arruda Cassação de mandato eletivo Cassação de mandato parlamentar Miranda, Avay Modificações introduzidas no processo de impeachment pela atual Constituição |
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