Modificações introduzidas no processo de impeachment pela atual Constituição

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal:	Miranda, Avay
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Impeachment Cassação de mandato Ministro de Estado Presidente da República Vice-presidente da República Crime de responsabilidade Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, competência Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência Brasil. [Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950], alteração Brasil. [Constituição (1988)] Caso governador Arruda Cassação de mandato eletivo Cassação de mandato parlamentar
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