O irrestrito devido processo legal : reflexões a partir do caso Nestlé-Garoto

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal: Bagnoli, Vicente
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Magister 2010
Assuntos:
Devido processo legal
Direito da concorrência
Consumidor
Conselho administrativo de defesa econômica (Brasil) (Cade)
Restrições regulatórias e devido processo legal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-292412024-05-28 O irrestrito devido processo legal : reflexões a partir do caso Nestlé-Garoto Bagnoli, Vicente Devido processo legal Direito da concorrência Consumidor Conselho administrativo de defesa econômica (Brasil) (Cade) Restrições regulatórias e devido processo legal ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. O caso Nestlé-Garoto e o Parecer da AGU admitindo o recurso hierárquico impróprio exigem uma reflexão sociojurídico-econômica da realidade do País. Respeitar o devido processo legal é fundamental para o Estado Democrático de Direito e o desenvolvimento socioeconômico. Comprometer a livre concorrência é comprometer o bem-estar econômico do consumidor e o desenvolvimento da economia nacional, inclusive para a inserir nas disputas comerciais internacionais. O caso Nestlé-Garoto, ainda sem previsão para acabar, desperta atenção, no momento em que se discute a reestruturação da Lei de Defesa da Concorrência (Lei n° 8.884, de 1994). 2010-04-20T12:52:00Z 2010-04-20T12:52:00Z 2007 Artigo BAGNOLI, Vicente. O irrestrito devido processo legal: reflexões a partir do caso Nestlé-Garoto. Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, v. 3, n. 15, p. 22-29, jun./jul. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29241 pt_BR restricted access Magister
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