A cláusula do devido processo legal e a garantia de instância do parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 8.213/91
por: Matta, José Eduardo Nobre
Publicado em: ([s.d)
O irrestrito devido processo legal : reflexões a partir do caso Nestlé-Garoto
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| Autor principal: | Bagnoli, Vicente |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2010
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