O parcelamento previsto na MP 303/06 e a punibilidade nos crimes tributários
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ
| Autor principal: | Estellita, Heloisa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-360672024-05-28 O parcelamento previsto na MP 303/06 e a punibilidade nos crimes tributários Estellita, Heloisa Programa de recuperação fiscal (Brasil)(Refis) Sonegação fiscal, legislação, Brasil Débito fiscal, parcelamento, Brasil Extinção de punibilidade, Brasil REFIS Crime tributário Crime contra a ordem tributária ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ Aborda o parcelamento previsto na MP 303/06 e a punibilidade nos crimes tributários. 2011-02-28T18:49:41Z 2011-02-28T18:49:41Z 2006-08 Artigo ESTELLITA, Heloisa. O Parcelamento previsto na MP 303/06 e a punibilidade nos crimes tributários. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 14, n°. 165, p. 14, ago. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36067>. Acesso em: fev. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36067 pt_BR Boletim IBCCRIM Restricted access |
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