Ampliação das liberdades públicas?
por: Mahmoud, Mohamad Ale Hasan
Publicado em: (2011)
Aspectos jurídicos e médicos da anencefalia
Explica que o Código Penal não regula a hipótese de casos de anencefalia em que a gestação do feto é inviável, sem chance de vida extra-uterina e que a gestante quer interromper a gravidez. Só permite a interrupção em dois casos: o aborto de gravidez decorrente de estupro ou quando realizado para sa...
| Autor principal: | Gaya, Soraya Taveira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|