Aborto de feto com anencefalia : ausência de crime por atipicidade
Afirma que o Código Penal brasileiro estabelece a criminalização do aborto, excluindo a punição em apenas duas hipóteses, o aborto necessário, que é cometido quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, ou o aborto emocional, que ocorre quando a gravidez resulta de estupro.
| Autor principal: | Tesse, Adel El |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-383602024-05-28 Aborto de feto com anencefalia : ausência de crime por atipicidade Tesse, Adel El Crime contra a vida, Brasil Aborto, criminalização, Brasil Defeito congênito, Brasil Bem jurídico, proteção, Brasil Tipo penal, Brasil Anencefalia Abortamento Gravidez Interrupção voluntária da gravidez Feto sem cérebro Afirma que o Código Penal brasileiro estabelece a criminalização do aborto, excluindo a punição em apenas duas hipóteses, o aborto necessário, que é cometido quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, ou o aborto emocional, que ocorre quando a gravidez resulta de estupro. 2011-06-13T21:11:08Z 2011-06-13T21:11:08Z 2004 Artigo de revista Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, v. 5, n. 27, p. 28-41, ago./set. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38360 pt_BR Restricted access |
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