Cobrança compulsória da CPMF

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal:	Abrão, Carlos Henrique
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Fato gerador, Brasil Direito de defesa, Brasil Receita pública, competência, Brasil Operação financeira, Brasil CPMF Direito de ampla defesa Aplicação financeira Operação de crédito Transação (direito financeiro) Transação financeira
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