Breves reflexões sobre a CPMF
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Amaral, Gustavo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-386212024-05-28 Breves reflexões sobre a CPMF Amaral, Gustavo Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF) Emenda constitucional, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Impostos, Brasil CPMF Impostos (direito tributário) Emenda à constituição ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Explica que existem dois questionamentos quanto à cobrança da CPMF, a inconstitucionalidade formal, já que a emenda teria sofrido modificações no Senado sem que retornasse à Câmara, e a violação ao princípio da legalidade, pois já extinta a anterior contribuição, não poderia a Emenda “prorrogá-la”, mas sim reintroduzi-la. Ao assim fazer, já que a Constituição não cria tributos, mas apenas dá competência para que sejam criados, haveria necessidade de nova lei criando a CPMF. 2011-06-20T14:17:44Z 2011-06-20T14:17:44Z 1999-12 Artigo AMARAL, Gustavo. Breves reflexões sobre a CPMF. Advocacia Pública, v. 5, n. 8, p. 9-11, dez. 1999. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38621 pt_BR Restricted access |
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