A CPMF e as limitações ao poder constitucional de tributar como direitos individuais
Aborda a instituição da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, ressaltando a origem e o caráter de provisoriedade da arrecadação estatuída, com a edição da Emenda Constitucional n. 12, bem como suas sucessivas inserções n...
| Autor principal: | Martins, Marcelo Guerra |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-386962024-05-28 A CPMF e as limitações ao poder constitucional de tributar como direitos individuais Martins, Marcelo Guerra Direitos e garantias individuais, Brasil Tributo, Brasil Impostos, pagamento, Brasil Carga tributária, Brasil CPMF Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias constitucionais Impostos (direito tributário) Aborda a instituição da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, ressaltando a origem e o caráter de provisoriedade da arrecadação estatuída, com a edição da Emenda Constitucional n. 12, bem como suas sucessivas inserções no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento na competência residual da União para tributar. Analisa a constitucionalidade das normas disciplinadoras do aludido tributo, o argumento de que a adoção de tais medidas encontram-se em desconformidade com a Constituição. 2011-06-21T17:36:15Z 2011-06-21T17:36:15Z 2002 Artigo de revista Revista Cej, v. 6, n. 18, p. 110-113, jul./set. 2002. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38696 pt_BR Restricted access Conselho da Justiça Federal (CJF) |
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Aborda a instituição da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, ressaltando a origem e o caráter de provisoriedade da arrecadação estatuída, com a edição da Emenda Constitucional n. 12, bem como suas sucessivas inserções no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento na competência residual da União para tributar. Analisa a constitucionalidade das normas disciplinadoras do aludido tributo, o argumento de que a adoção de tais medidas encontram-se em desconformidade com a Constituição. |
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