Aborto por anencefalia é crime impossível
Explica que o aborto por anencefalia é espécie de interrupção da gravidez por ausência ou má-formação do cérebro no feto. Tal conduta é prevista como tipo penal e aparentemente não possui nenhuma excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade que ampare o autor, pois o Código Penal, na Parte E...
| Autor principal: | Neff, Juliana Gomes dos Santos |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Explica que o aborto por anencefalia é espécie de interrupção da gravidez por ausência ou má-formação do cérebro no feto. Tal conduta é prevista como tipo penal e aparentemente não possui nenhuma excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade que ampare o autor, pois o Código Penal, na Parte Especial, só autoriza o aborto em duas situações: quando a gravidez resulta de estupro (aborto sentimental) e no caso em que a vida da gestante corre risco (aborto necessário). |
|---|