Aborto por anencefalia é crime impossível
Explica que o aborto por anencefalia é espécie de interrupção da gravidez por ausência ou má-formação do cérebro no feto. Tal conduta é prevista como tipo penal e aparentemente não possui nenhuma excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade que ampare o autor, pois o Código Penal, na Parte E...
| Autor principal: | Neff, Juliana Gomes dos Santos |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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