Conflitos de competência entre agências reguladoras um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Tôrres, Heleno Taveira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-389022024-05-28 Conflitos de competência entre agências reguladoras um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ Tôrres, Heleno Taveira Agência reguladora, Brasil Competência constitucional, Brasil Transporte marítimo, Brasil Petróleo, Brasil Agências reguladoras Óleo cru ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Trata de conflitos de competência entre as agências reguladoras, trazendo o exemplo da ANP para para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ. 2011-06-27T18:13:40Z 2011-06-27T18:13:40Z 2006-04 Artigo TÔRRES, Heleno Taveira. Conflitos de competência entre agências reguladoras um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ. Interesse Público,.[S.l.]: v. 8, n. 36, p.61-83, mar./abr. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38902 pt_BR Restricted access |
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