Conflitos de competência entre agências reguladoras um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ
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| Autor principal: | Tôrres, Heleno Taveira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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