A Agência Nacional do Petróleo e o combate à fraude dos combustíveis
por: Guerra, Luiz Antonio
Publicado em: (2007)
Conflitos de competência entre agências reguladoras um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
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Autor principal: | Tôrres, Heleno Taveira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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