Conflitos de competência entre agências reguladoras um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal:	Tôrres, Heleno Taveira
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Agência reguladora, Brasil Competência constitucional, Brasil Transporte marítimo, Brasil Petróleo, Brasil Agências reguladoras Óleo cru
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