O decreto autônomo e as competências das agências reguladoras
por: Campos, Humberto Alves de
Publicado em: (2011)
O controle das agências reguladoras
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Faria, Adriana Medeiros Gurgel de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|