O Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional o cumprimento da pena em regime integralmente fechado nos crimes hediondos e assemelhados (Art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90)
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| Main Author: | Jesus, Damásio de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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