Progressão de regime nos crimes hediondos
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Gomes, Luiz Flávio |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-389252024-05-28 Progressão de regime nos crimes hediondos Gomes, Luiz Flávio Pena, Brasil Crime hediondo, legislação, Brasil Regime penitenciário, jurisprudência, Brasil Crimes hediondos Pena (direito penal) ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Aborda a inconstitucionalidade do § 1.° do art. 2.° da Lei 8.072/1900, que impõe o cumprimento da pena (por crime hediondo) integralmente em regime fechado, na verdade os crimes hediondos admitem livramento condicional, após o cumprimento de dois terços da pena. 2011-06-27T18:34:08Z 2011-06-27T18:34:08Z 2005-09 Artigo GOMES, Luiz Flavio. Progressão de regime nos crimes hediondos. Doutrina, [Rio de Janeiro], n. 17, p. 331-332, 1 quinz. set. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38925 pt_BR Restricted access |
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