Agências reguladoras, legalidade e direitos fundamentais : limites aos poderes normativo e sancionatório da Anvisa na regulação de produtos fumígenos
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Binenbojm, Gustavo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-390122024-05-28 Agências reguladoras, legalidade e direitos fundamentais : limites aos poderes normativo e sancionatório da Anvisa na regulação de produtos fumígenos Binenbojm, Gustavo Agência reguladora, controle, direito comparado, Brasil, Estados Unidos Proteção e defesa do consumidor, Brasil Regulamentação, Brasil Regulação jurídica, Brasil Cigarro, regulação, Brasil Tabagismo, controle, Brasil Tabagismo, regulação, Brasil Fumo, regulação, Brasil Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa), competência Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Explica que o modelo regulatório brasileiro foi inspirado no modelo americano. Compara os cenários político, ideológico e econômico em que se deu a implantação de cada um dos modelos nos países. Sugere contribuir para a compreensão das preocupações e propósitos que movem a discussão pela reforma da estrutura regulatória no Brasil. 2011-06-28T22:50:07Z 2011-06-28T22:50:07Z 2005-04 Artigo BINENBOJM, Gustavo. Agências reguladoras, legalidade e direitos fundamentais: limites aos poderes normativo e sancionatório da Anvisa na regulação de produtos fumígenos. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39012>. Acesso em: 28 jun. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39012 pt_BR Revista de direito público da economia |
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