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Os efeitos jurídicos do salário-maternidade na barriga de aluguel

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Na minha lista:
Autor principal: Ribeiro, Juliana de Oliveira Xavier
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Reprodução humana, aspectos jurídicos, Brasil
Inseminação artificial humana, aspectos jurídicos, Brasil
Licença à gestante, aspectos jurídicos, Brasil
Salário-maternidade, aspectos jurídicos, Brasil
Útero de aluguel, proteção, aspectos constitucionais, legislação, Brasil
Barriga de aluguel
Fecundação artificial humana
Licença maternidade
Auxílio-maternidade
Seguro-maternidade
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39341

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