Estatuto do Desarmamento e as atividades desenvolvidas pelas guardas municipais : aspectos legais e constitucionais
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-397552024-05-28 Estatuto do Desarmamento e as atividades desenvolvidas pelas guardas municipais : aspectos legais e constitucionais Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues Porte de arma, Brasil Guarda municipal, Brasil Prerrogativa constitucional, Brasil Criminalidade, controle, Brasil Estatuto do desarmamento Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Porte de arma de fogo ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Apresenta que o Estatuto do Desarmamento tem por objetivo retirar das mãos da população as armas ilegais, princípio este que será estendido aos infratores que se encontram na marginalidade e nos morros das grandes cidades e periferias. Estabeleceu também que os guardas municipais não mais poderão utilizar armas de fogo. Afirma que o novo texto apresenta incongruências e desconhece a realidade das ruas, onde o infrator não respeita os agentes da administração pública que não tenham condições de apresentar uma resposta quando esta for necessária. 2011-07-25T15:52:36Z 2011-07-25T15:52:36Z 2005-09 Artigo ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Estatuto do Desarmamento e as atividades desenvolvidas pelas guardas municipais: aspectos legais e constitucionais. Boletim IBCCRIM, v. 13, n. 154, p. 12, set. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39755 pt_BR Restricted access |
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