A EC n. 45 e temas de direito internacional
Apresenta que a Emenda Constitucional n. 45/2004 tratou de inúmeros temas que interessam ao direito internacional. Analisa essas inovações sistematicamente. Comenta a questão da participação de empresas que integram a Administração Pública em arbitragens, tema que chegou a integrar a PEC 29, mas foi...
| Autor principal: | Tiburcio, Carmen |
|---|---|
| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|