Breves considerações sobre a competência para a apuração dos crimes do estatuto do desarmamento
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Araújo, Moacir Martini de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-397752024-05-28 Breves considerações sobre a competência para a apuração dos crimes do estatuto do desarmamento Araújo, Moacir Martini de Técnica legislativa, Brasil Porte de arma, estatuto, Brasil Arma de fogo, registro, Brasil Estatuto do desarmamento Porte de arma de fogo Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Apresenta que em dezembro de 2003 foi publicada a Lei nº 10.826, que ficou conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, estabelecendo normas de cunho administrativo e penal, nos mesmos moldes da lei anterior que disciplinava a matéria. 2011-07-25T16:10:43Z 2011-07-25T16:10:43Z 2004-09 Artigo ARAÚJO, Moacir Martini de. Breves considerações sobre a competência para a apuração dos crimes do estatuto do desarmamento. BOLETIM IBCCRIM, v. 12, n. 142, p. 9-10, set. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39775 pt_BR Restricted access |
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