Continuidade da prestação jurisdicional na Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
Autor principal: | Slaibi Filho, Nagib |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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